Termos e condições de uso da plataforma da mywork

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma da mywork (adiante “Termo” ou “Termos”) são celebrados entre MYWORK TRATAMENTO DE DADOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., sociedade empresária, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Oscar Freire, nº 1431, cj. 41, Pinheiros, CEP 05409-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 31.188.260/0001-66, (adiante “mywork” ou “Nós”) e os usuários de sua Plataforma (adiante denominados “Usuários”).

ESTE TERMO CONSTITUI UM CONTRATO VÁLIDO, EFICAZ E VINCULANTE ENTRE OS USUÁRIOS E A MYWORK. ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA, LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. AO OPTAR POR ACESSAR A PLATAFORMA, VOCÊ CONFIRMA QUE TERÁ LIDO, ENTENDIDO E ACEITADO TODAS AS CONDIÇÕES ABAIXO. CASO NÃO CONCORDE COM QUAISQUER CONDIÇÕES ABAIXO, VOCÊ DEVERÁ DESCONTINUAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA.

1. Definições

1.1. A seguir, encontre as definições dos principais termos citados neste documento:

Termo	Definição
Conta	significa a conta aberta por meio da realização de cadastro dos Usuários pela mywork, onde ficam armazenadas as informações do Usuário e por meio da qual ele terá acesso à Plataforma, com o objetivo de usufruir dos Serviços oferecidos pela mywork
Contratante	significa a pessoa física ou jurídica que contratou os Serviços da Plataforma
Parte	significa, conforme o caso, a mywork, o Contratante ou o Usuário
Plataforma	significa o ambiente virtual online da mywork, acessível através da Internet pelo website mywork.com.br ou seus subdomínios, disponível também como aplicativo para dispositivos Android, iOS ou qualquer outro meio desenvolvido no futuro
Serviços	significa o conjunto de serviços oferecidos pela mywork através da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao registro e monitoramento dos pontos dos funcionários do Contratante, bem como a gestão de documentos, controle de férias, gestão de benefícios, disponibilidade de holerites, ofertas de produtos financeiros e relatórios destes para os Contratantes
Usuário	é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que navegue ou faça uso da Plataforma da mywork, incluindo o Contratante, por meio do administrador, gestor e/ou contador, e seus funcionários

1.2. Todas as referências às cláusulas e anexos utilizados neste Termo são referências às cláusulas e anexos contidos neste Termo, exceto se de outra forma aqui especificado.

1.3. Termos definidos no singular têm o significado correspondente no plural, e vice-versa. A não ser que o contexto deste Termo claramente indique o contrário, palavras no gênero masculino incluem os gêneros feminino e vice-versa. Os termos “inclui” e “incluindo” significam “incluindo, sem limitação”.

2. Objeto

2.1. A mywork será responsável por disponibilizar ferramentas na sua Plataforma que permitam a utilização dos Serviços contratados, incluindo, mas não se limitando, ao sistema online de registro de pontos de funcionários, banco de horas, controle de férias, relatórios, armazenamento de dados, documentos, produtos financeiros e gestão de acesso de funcionários. Para garantir a autenticidade dos dados, a mywork poderá utilizar medidas de prevenção à fraude, incluindo, mas não limitando, o processamento de dados de IP, geolocalização, reconhecimento facial, de digital e de íris, códigos específicos do Usuário, códigos enviados por SMS e registro de dispositivo.

2.2. O Usuário poderá ter acesso gratuito à Plataforma por um período de 15 (quinze) dias, para teste. Após referido período, o Usuário deverá escolher uma das opções de planos oferecidos pela mywork para continuar a ter acesso aos nossos Serviços. A mywork se reserva no direito de alterar estes planos sem prévio aviso, incluindo suas funcionalidades ou quaisquer outras características.

2.3. A mywork envidará seus melhores esforços para que todos os Usuários tenham a melhor experiência possível na utilização da Plataforma, inclusive no que diz respeito ao atendimento de reclamações e solicitações realizadas pelos Usuários.

2.4. Serviço de Gestão de Atestados

2.4.1. A mywork oferece um serviço de Gestão de Atestados, que utiliza Inteligência Artificial para extrair informações dos atestados, automatizar verificações e facilitar a gestão desses documentos. Este serviço inclui upload e armazenamento de atestados, extração automatizada de informações via IA, interface para revisão e edição de dados extraídos, verificação automática de informações, e dashboard com inteligência sobre atestados e absenteísmo.

2.4.2. O serviço de Gestão de Atestados é uma solução desenvolvida pela mywork para automatizar e otimizar o processo de análise e validação de atestados médicos em empresas.

2.4.3. Ao utilizar o serviço de Gestão de Atestados, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e precisas ao sistema;
• Respeitar a privacidade e confidencialidade das informações de saúde dos funcionários;
• Utilizar o sistema apenas para os fins previstos de gestão de atestados e absenteísmo;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso ao sistema;
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD.

2.4.4. O uso adequado do sistema de Gestão de Atestados inclui:

• Upload de atestados médicos legítimos;
• Análise responsável das informações fornecidas pelo sistema;
• Utilização das funcionalidades do sistema dentro dos limites de acesso definidos para cada perfil de usuário;
• Respeito à privacidade e confidencialidade dos dados de saúde dos funcionários.

2.4.5. O usuário reconhece que:

O sistema de verificação automática é uma ferramenta de auxílio e não substitui a análise humana quando necessário;
A mywork não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema;
O sistema depende da qualidade dos atestados fornecidos e da precisão das informações extraídas;
A mywork não garante a detecção de todos os atestados fraudulentos ou inválidos.

2.4.6. Os atestados e as informações extraídas são armazenados de forma segura, conforme descrito na Política de Privacidade. O acesso a essas informações é limitado e controlado de acordo com os níveis de acesso definidos para cada perfil de usuário.

2.4.7. Caso um funcionário deseje contestar uma decisão tomada com base na análise do sistema, ele deve:

• Entrar em contato com o departamento de RH ou o gestor responsável;
• Fornecer evidências adicionais, se necessário;
• Solicitar uma revisão manual do atestado e da decisão tomada.

O Contratante se compromete a estabelecer um processo justo e transparente para lidar com contestações.

2.4.8. o sistema de Gestão de Atestados pode implementar funcionalidade de aceite / rejeição automática de atestados, caso no qual esta funcionalidade será totalmente configurável pelo usuário, que é responsável por definir os parâmetros de aceitação ou rejeição.

3. Cadastro na plataforma

3.1. Para ter acesso aos Serviços, o Contratante, através de seu Administrador deverá realizar um cadastro na Plataforma. O Administrador será o responsável por conceder a outros agentes o acesso às informações do Contratante dentro da Plataforma. Já com relação aos funcionários, o Administrador deverá encaminhar à mywork uma lista daqueles autorizados a acessar a Plataforma, enviando, ainda, as informações necessárias para que o cadastro seja feito pela mywork ou solicitar aos Usuários que façam seus cadastros diretamente na Plataforma. Para maiores informações sobre quais informações serão coletadas em cada caso, veja o item 4 deste Termo.

O Usuário deverá acessar a Plataforma para criar um login e senha para acesso ao ambiente logado da Plataforma. O login e senha do Usuário são confidenciais e sigilosos, devendo o Usuário adotar as cautelas e diligências necessárias para impedir a utilização indevida por terceiros.

3.2. O Usuário é o único responsável pelo acesso e atividades realizadas na Plataforma mediante o uso de seu login e senha, devendo informar prontamente à mywork em caso de utilização inadequada ou acesso e uso não autorizados por parte de terceiros.

3.2.1. Em caso de perda ou furto da senha de acesso, o Usuário deverá solicitar imediatamente a alteração de sua senha na Plataforma. Caso tal solicitação não seja possível por qualquer motivo, o Usuário deverá comunicar à mywork, sob pena de permanecer responsável por todas as ações na Plataforma feitas por meio do cadastro de tal Usuário.

3.3. As informações de cadastro dos Usuários ficarão armazenadas na Plataforma, de acordo com as disposições constantes neste Termo e na Política de Privacidade da mywork, e poderão ser corrigidas pelo Usuário, caso necessário.

3.4. Ao acessar a Plataforma, é importante que o Usuário forneça informações precisas, completas e atualizadas para o seu cadastro. Caso o Usuário tenha interesse em alterar suas informações de cadastro, deverá informar o Contratante a qual está vinculado, discriminando os dados a serem alterados ou encaminhar à mywork, diretamente, referida solicitação de alteração para que seja providenciado a efetiva atualização na Plataforma.

3.4.1. O Cadastro do Usuário na Plataforma deverá conter apenas informações verídicas, sob pena de o Usuário ser responsabilizado civil e criminalmente por falsidade ideológica. A mywork não se responsabiliza pela idoneidade ou capacidade civil dos Usuários, cabendo a cada um deles agir com cautela e discernimento, respondendo por toda atividade realizada por meio da Plataforma.

3.5.As informações fornecidas pelo Usuário serão de uso confidencial e exclusivo da mywork e do Contratante responsável. Nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo, falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos) ou incorreta utilização dos Serviços, a mywork poderá fornecer informações do fraudados (nome, endereço, IP etc.) às autoridades responsáveis.

3.6. A mywork poderá negar ou cancelar a Conta de qualquer Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso (i) alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa; (ii) seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade na Conta ou na utilização da Plataforma; (iii) em caso de Conta que tenha sido criada em duplicidade; ou (iv) a Conta originária do Usuário tenha sido cancelada por infração às condições e termos deste Termo.

4. Modalidades de utilização

4.1. O acesso à Plataforma da mywork é feito através de 4 (quatro) tipos diferentes de Conta, quais sejam: Administrador, Gestor e Contador em nome do Contratante, e do Funcionário. Cada uma dessas pessoas terá sua própria Conta e exercerá diferentes papéis dentro dos propósitos da Plataforma. A mywork se reserva no direito de incluir, alterar ou excluir os tipos determinados acima caso, julgue apropriado, mantendo os demais níveis de acesso inalterados e comunicando sobre as mudanças de antemão.

4.2. Ao efetuar o seu cadastro e após o período de teste, o Contratante deverá escolher o seu plano de assinatura para que continue a usufruir dos Serviços. Os planos e condições de contratação disponíveis serão informados ao Contratante no ambiente da Plataforma.

4.3 Contratante

4.3.1. O Contratante é pessoa jurídica ou física que deseja obter os Serviços da mywork para gestão de controle de ponto e férias de seus Funcionários. É o responsável pela Conta, seja ele próprio ou através da indicação de administradores (“Administrador”), sendo, portanto, o único competente para cancelar a assinatura do plano com a mywork ou alterar a forma de pagamento. O Contratante e/ou Administrador terá, ainda, acesso a todas as demais funcionalidades da Plataforma, incluindo, mas não se limitando àquelas disponíveis ao Gestor, conforme abaixo.

4.3.2. O Contratante e/ou Administrador terá acesso a todas as informações e interações da Plataforma mywork, inclusive no que tange as informações das outras pessoas envolvidas nas atividades e aos meios de pagamento.

4.3.3. Entre as informações coletadas do Contratante, quando pessoa física, estão: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH), informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), data de nascimento, dados bancários para emissão de boletos ou cobrança em cartão de crédito. É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos.

4.3.4. Já quando o Contratante for pessoa jurídica e utilizar a plataforma por meio de seu Administrador, as informações coletadas são: razão social, CNPJ, nome do representante legal, documentos pessoais (RG, CPF, CNH) do representante legal e do Administrador, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), data de nascimento, biometria facial, dados bancários para emissão de boletos ou cobrança em cartão de crédito. É possível que outras informações específicas sejam solicitadas em determinados casos.

4.4 Gestor

4.4.1. O Gestor é uma pessoa escolhida pelo Administrador para ter acesso e controle sobre a Plataforma da mywork. O Gestor será responsável por inserir todas as informações do Contratante, bem como de seus Funcionários, criando assim um perfil completo do Contratante. Depois de criado essa base de dados na Plataforma, o Gestor enviará convites aos Funcionários, com informações pré-lançadas, para que eles entrem e criem seu login e senha de acesso a fim de utilizar a Plataforma para o acesso aos Serviços. Para fins de esclarecimento, o Gestor não terá autonomia para cancelar a assinatura do plano do Contratante com a mywork ou alterar a forma de pagamento, tampouco restringir os níveis de acesso do Administrador.

4.4.2. As informações pessoais coletadas do Gestor são: nome completo, cargo na Contratante, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros) e biometria facial.

4.5 Funcionário

4.5.1. São aqueles que farão uso do sistema mywork para utilizar os Serviços da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, para registro de ponto no trabalho, consultar banco de horas e consultar seus documentos. Eles serão convidados pelo Gestor ou Administrador a acessarem a Plataforma através de link enviado por e-mail ou SMS, criarem um login e senha e a partir daí registrarem seus horários de trabalho. Os Funcionários só terão acesso às suas próprias informações pessoais e registros.

4.5.2. As informações coletadas dos Funcionários são: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros), data de nascimento, informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros), outras informações solicitadas pelo e-Social e biometria facial.

4.6 Contador

4.6.1. O Contador poderá utilizar a Plataforma para auxiliar o Contratante com o controle e gestão de recursos humanos. Mediante autorização do Contratante, ele poderá ter acesso às informações dos Funcionários para emissão de relatórios, dentro da própria Plataforma, para processamento e posterior envio destes para o Contratante.

4.6.2. As informações pessoais coletadas do Contador são: nome completo, documentos pessoais (RG, CPF, CNH, entre outros) e informações de contato (ex.: número de telefone fixo, telefone celular, residência ou domicílio, endereço de e-mail, entre outros) e dados bancários para pagamento das comissões.

4.7. Gestor de Saúde

4.7.1. O Gestor de Saúde é uma pessoa designada pelo Administrador para gerenciar o serviço de Gestão de Atestados. Suas responsabilidades incluem a revisão e aprovação de atestados, acesso a informações extraídas e verificadas, e utilização do dashboard para análise de absenteísmo.

5. Cobrança e pagamentos

5.1. No momento da contratação, o Contratante poderá optar por uma conta mensal ou anual. O ciclo de contratação da conta mensal é processado mês a mês, ao passo que o da conta anual será processado ano a ano. Caso o Contratante opte por parcelar o valor total indicado na conta anual, tal condição não deverá ser interpretada como uma remuneração mensal, mas como uma parcela da licença anual contratada. Em qualquer forma de contratação, caso a contratação tenha se dado em um dia não existente em outros meses, a cobrança ocorrerá no primeiro dia útil subsequente.

5.2. Cada plano possui suas peculiaridades e preços, que estarão discriminados na própria Plataforma. O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito, boleto bancário ou outros métodos que venham a ser disponibilizados pela mywork.

5.3. A mywork reserva-se o direito de conceder descontos ou outras condições vantajosas aos Contratantes que utilizarem a Plataforma com uma quantidade determinada de Usuários ou por qualquer outra razão que esta julgue adequada.

5.4. O Contratante reconhece e concorda que os planos e os custos unitários de Usuário poderão ser reajustados, a qualquer momento, a exclusivo critério da mywork, e poderão não acompanhar índices de reajuste convencionais. Quando isso acontecer, a mywork se obriga a avisar os Contratantes antecipadamente com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da renovação do plano mensal, e 30 (trinta) dias da renovação do plano anual. Caso o Contratante não se manifeste em contrário à alteração do preço, os novos valores estabelecidos pela mywork terão vigência a partir da próxima renovação automática do plano.

5.4.1. Caso o Contratante cancele a sua assinatura de acesso, o Contratante continuará a ter acesso à Plataforma e aos Serviços até o término do respectivo ciclo de contratação. A mywork não oferece reembolso de valores relativos a períodos utilizados parcialmente.

5.5. O inadimplemento, por parte da Contratante, de quaisquer das obrigações de pagamento previstas neste Termo caracterizará, de pleno direito, independentemente de qualquer aviso ou notificação, a mora do Contratante inadimplente, sujeitando-o ao pagamento imediato dos seguintes encargos pelo atraso: (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data em que o pagamento era devido até o seu integral recebimento pela mywork; e (ii) multa convencional, não compensatória, de 2% (dois por cento) do valor devido.

6. Responsabilidades dos usuários

6.1. As informações fornecidas pelos Usuários devem ser verídicas e corretas e são de sua exclusiva responsabilidade, inclusive em caso de discriminação, danos ou prejuízos a terceiros, violações legais, utilização indevida ou compartilhamento não autorizado de materiais retirados da Plataforma.

6.2. Os Usuários não poderão utilizar nenhum dispositivo de hardware, software, ou outro recurso que venha a interferir nos sistemas da mywork ou em suas bases de dados. Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma, Nós poderemos interromper o acesso, temporária ou definitivamente e excluir o cadastro do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido.

6.3. O Usuário será responsável por indenizar a mywork, seus empregados, fornecedores e/ou quaisquer terceiros por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados por ou relacionados à utilização indevida da Plataforma.

6.4. Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) o Contratante é o controlador responsável pela determinação das finalidades do tratamento dos dados de seus empregados, Usuários da Plataforma. Diante disto, é responsabilidade do Contratante informar à mywork sobre o desligamento de Usuários da Plataforma e solicitar a devolução ou exclusão dos dados pessoais do Usuário desligado.

6.4.1. A mywork se reserva o direito de armazenar as informações vinculadas a conta do Contratante pelo período de até 02 (dois) anos após o encerramento da conta, para fins exclusivos de exercício de direitos da mywork e cumprimento de obrigação legal/regulatória.

7. Aviso legal

7.1. O Contratante reconhece e concorda que (i) possui total e pleno conhecimento da legislação trabalhista, sobretudo no que se refere às suas obrigações na qualidade de empregador, empregado ou fornecedor, bem como ao dever de sigilo profissional; (ii) deverá se abster de empregar crianças, trabalho prisional, trabalho escravo, trabalho forçado ou usar coerção corporal ou outras formas de coerção física e/ou mental, como forma de disciplina de seus empregados; (iii) será exclusivamente responsável por arcar integral e exclusivamente com todas as suas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fundiárias, tributárias, principais e acessórias, e quaisquer outras exigidas em lei e pertinentes às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, orientar os seus funcionários quanto à necessidade e forma de registro do ponto; (iv) será o único responsável por verificar se o Sindicato vinculado às suas atividades permite o uso de ferramentas alternativas de controle de ponto, nos termos da Portaria 373 do Ministério do Trabalho e (v) atua como agente controlador em relação aos dados pessoais de seus empregados e, portanto, deve sempre agir em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável e demais regulamentos sobre o tema.

8. Propriedade intelectual

8.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio, tecnologia, algoritmos, propriedade intelectual em geral e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte, identidade visual ou layout da Plataforma são de propriedade exclusiva da mywork, sendo vedado o uso sem autorização prévia, ou a reprodução parcial/integral, sujeitando-se o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios, à mywork e/ou a terceiros que venham a sofrer danos pelos referidos atos ilícitos.

8.2. A partir do primeiro acesso e cadastro na Plataforma, a mywork outorga ao Usuário uma licença de uso, em caráter não exclusivo, temporário, intransferível e revogável para utilização da Plataforma e suas funcionalidades. A licença de uso da Plataforma é limitada ao direito de uso da Plataforma em dispositivo que pertença ao ou seja controlado pelo Usuário. O Usuário desde já reconhece que qualquer cópia ou uso não autorizado da Plataforma ou do conteúdo disponível na Plataforma constitui uma violação deste Termo e um ato terminantemente proibido.

8.3. O Contratante reconhece que a mywork poderá utilizar as marcas, nomes e logotipos do Contratante sem qualquer alteração destes sinais distintivos, para a finalidade exclusiva de promoção das atividades da mywork, em caráter de licença de uso não exclusiva, gratuita e por prazo indeterminado.

9. Limitação de responsabilidade da mywork

9.1. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhum caso a mywork será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentes, consequentes ou exemplares decorrentes de, ou de qualquer forma referentes a este Termo, à prestação dos Serviços ou ao uso ou impossibilidade de usar as funcionalidades da Plataforma, mesmo se o Usuário tiver sido informado desta possibilidade. A responsabilidade total da mywork, bem como o único remédio do Usuário sob qualquer disposição deste Termo deverá ser exclusivamente a rescisão deste Termo. Na medida em que a limitação acima não seja aplicável por qualquer motivo, a responsabilidade da mywork será limitada na máxima extensão permitida pela lei.

10. Vigência e prazo

10.1. Este Termo entrará em vigor no momento do cadastro do Usuário na Plataforma e, a menos que o Contrato celebrado entre a mywork e o Contratante seja antecipadamente rescindido, assim permanecerá pelo prazo de vigência do Contrato.

10.2. Em caso de rescisão, descontinuação ou cancelamento dos Serviços, todas as disposições deste Termo que, por sua natureza, devem sobreviver, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e isenções de garantia, deverão ser prontamente observadas pelo Usuário.

11. Modificações destes termos

11.1. A mywork poderá, a qualquer tempo, alterar as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor após sua publicação na Plataforma da mywork, cabendo-lhe incluir um breve comunicado, diretamente na Plataforma, sobre a existência de alterações. O Usuário será responsável pela revisão deste Termo para verificar a incorporação das mudanças. Em caso de alterações substanciais, à critério exclusivo da mywork, esta poderá optar por enviar notificações a respeito dessas mudanças ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

12. Sites de terceiros

12.1. A Plataforma poderá disponibilizar links para outros sites da internet ou outros recursos, como mera conveniência ao Usuário. Como a mywork não tem controle sobre tais sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que a mywork não é responsável pela disponibilidade dos mesmos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, propaganda, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou disponibilizados por meio de tais sites ou recursos. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos e condições de uso e a política de privacidade de sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

13. Política de privacidade

13.1. A mywork reconhece, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável, a confidencialidade e segurança das informações prestadas pelo Usuário, empenhando-se em resguardar o seu sigilo, salvo por força de lei ou ordem judicial.

14. Disposições gerais

14.1. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito deste Termo serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência e enviada para, conforme o caso, o e-mail do Usuário indicado em sua Conta ou o e-mail da mywork expressamente indicado neste Termo, com comprovação de recebimento. Este Termo constitui acordo integral entre o Usuário e a myworke substitui todos os acordos e entendimentos anteriores, sejam orais ou escritos, com relação ao objeto deste documento. Se qualquer parte deste Termo for considerada nula, inexequível ou inválida, isso não afetará as outras disposições. A falha de qualquer uma das Partes em aplicar qualquer disposição deste Termo não será considerada renúncia à futura execução dessa ou de qualquer outra disposição. O Usuário não poderá ceder este Termo, ou qualquer direito ou obrigação, sem o consentimento prévio e por escrito da mywork. O Termo será vinculante e reverterá em benefício das Partes e seus respectivos sucessores e cessionários. Nenhuma pessoa ou entidade, além das Partes, terá o direito de fazer cumprir ou buscar a execução deste Termo. O Usuário desde já concorda que a Plataforma poderá inserir publicidade, exibir anúncios e promoções relacionadas às funcionalidades da Plataforma. A maneira, modo e abrangência da publicidade e as promoções estão sujeitas a alterações sem aviso prévio. Nada neste Termo será considerado ou interpretado como criação de parceria, joint venture ou qualquer relacionamento semelhante entre as Partes. Este Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia relacionada a este Termo será submetida ao foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, os Usuários poderão entrar em contato com a mywork por meio do e-mail: dpo@mywork.com.br.

Este Termo de Uso foi modificado pela última vez 6 de setembro de 2024.