Entenda todos os detalhes sobre o pagamento do seguro desemprego e descubra o que mudou após a Reforma Trabalhista!
O pagamento do seguro desemprego foi estabelecido pela Constituição de 1988 com o objetivo de fornecer suporte financeiro ao trabalhador formal que foi demitido sem justa causa.
O principal intuito do programa administrado pelo Governo Federal Brasileiro, é dar o devido suporte financeiro enquanto o trabalhador busca recolocação no mercado. E mesmo sendo um assunto muito comum, o pagamento do seguro desemprego ainda gera muitas dúvidas entre empregados e empregadores.
Por isso escrevemos esse blogpost que vai desenvolver e explicar todos os inúmeros detalhes e particularidades desse auxílio perante a lei. Leia mais!
O pagamento do seguro desemprego é um direito legal do trabalhador e esteve durante muito tempo previsto na Lei n 7.998 de 1990. Mas no ano de 2015, os direitos foram atualizados e passou a se levar em conta a lei n 13.134.
O objetivo do auxílio desemprego é dar, da maneira correta, um apoio financeiro àquele profissional que não possui renda. Lembrando que o benefício não é concedido a todo trabalhador e algumas regras precisam ser seguidas.
Apesar do pagamento do auxílio desemprego ser um direito dos trabalhadores previsto em lei, ele não é concedido a todos os profissionais. Existem alguns motivos que permitem que um trabalhador entre com o pedido. São eles:
E vale lembrar que para receber o auxílio desemprego o profissional precisa necessariamente ter sido demitido sem justa causa. A demissão por justa causa impossibilita o pagamento do seguro desemprego.
Há também a demissão em comum acordo, que ocorre quando a empresa e o colaborador definem, em consenso, o fim do contrato de trabalho. A prática já existe há muito tempo nas empresas brasileiras, mas foi legalizada após a Reforma Trabalhista de 2017. Provavelmente você já deve ter ouvido alguém falar que “fez acordo para ser demitido”. Né?
O pagamento do seguro desemprego que utiliza recursos do Fundo do Amparo ao Trabalho (FAT), é concedido em parcelas e calculado através da média dos últimos três salários quando for trabalhador formal ou quem tem direito pela bolsa de qualificação. Já em outros casos, o valor da parcela será o equivalente a um salário mínimo mensal do ano.
O valor da parcela será de R$ 1.735,29, invariavelmente
O que exceder a R$ 1.531,02 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.224,82
Multiplica-se o salário médio por 0,8 (80%)
Primeira solicitação
Segunda solicitação
A partir da terceira solicitação
E para que esses profissionais realizem o pedido do pagamento do seguro desemprego, é necessário que ele tenha as documentações exigidas (que vou te explicar aqui embaixo) e vá até um desses locais: DRT (Delegacia Regional do Trabalho, SINE (Sistema Nacional do Emprego) ou em agências da Caixa (no caso do trabalhador formal).
A documentação exigida para receber o pagamento do seguro desemprego é normalmente formada pelos dados pessoais, e entre os documentos exigidos no processo de requerimento do seguro estão:
É importante também que se tenha em mãos o documento ou extrato comprobatório dos depósitos do FGTS, que foram feitos pela empresa.
O valor do auxílio desemprego pode ser sacado pelo empregador nas agências da Caixa Econômica Federal, lotéricas ou nos caixas eletrônicos da Caixa. O saque pode ser feito com o cartão cidadão e senha previamente cadastrada.
E caso o trabalhador tenha conta na Caixa o depósito do auxílio desemprego é realizado na própria conta.
A reforma trabalhista trouxe muitas mudanças na relação entre gestor e colaborador. Contudo, o auxílio desemprego foi um tema que se manteve sem muitas alterações.
Um único ponto que pode ser levantado em relação ao auxílio desemprego e a reforma trabalhista, é o da nova rescisão do contrato de trabalho por comum acordo. Em casos como esse, o colaborador não terá o direito ao auxílio desemprego.
O trabalhador poderá apenas movimentar 80% do seu FGTS e a multa sobre o valor será de 20%. Metade do valor pelo qual os profissionais demitidos sem justa causa têm direito, cujo a uma multa rescisória é de 40% sobre o fundo.
No Brasil, quando um funcionário é demitido sem justa causa, pode sacar o FGTS e a multa de 40% em cima dele. Além disso, conta com férias, pagamento do 13º salário, banco de horas e aviso prévio. E enquanto estiver desempregado, também é beneficiado pelo seguro-desemprego.
Mas em qualquer lugar do mundo as regras são diferentes de acordo com a legislação. O Brasil, por exemplo, é apontado como um dos menos generosos do mundo com relação a abrangência, valores e regras de funcionamento.
O levantamento do Ipea feito em parceria com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo comparou o pagamento do seguro desemprego do Brasil com mais 97 países, e chegou ao resultado de que apenas 4,8% dos desempregados brasileiros receberam o benefício em 2018.
Vou te mostrar aqui embaixo como funciona o pagamento do seguro desemprego em outros países do mundo:
O profissional recebe 90% do seu salário pelo período máximo de 1 ano e 2 meses.
O profissional, após demitido, participa de uma reunião com o setor de RH e o gestor para que o motivo da demissão seja explicado. E o trabalhador tem direito a alguns benefícios, como o plano de saúde.
Existe um benefício conhecido como subsídio desemprego que o profissional pode receber caso tenha trabalhado por 360 dias e recebido salário por, pelo menos, 24 meses antes do desligamento.
O valor corresponde a 65% do salário de referência e não pode ser inferior a 435,76 euros. Além de variar de acordo com a idade do trabalhador e o tempo que permaneceu no trabalho.
É um país com as melhores leis trabalhistas do mundo e ainda ajuda muito os profissionais fora do mercado a encontrarem um novo trabalho, cerca de 85% já encontram uma nova oportunidade dentro de 1 ano.
Os profissionais recebem o seguro desemprego durante um período de no mínimo 9 e no máximo 164 semanas. Nas primeiras 9 semanas, a quantia paga corresponde a 70% da remuneração. E o que determina por quanto tempo o benefício será pago, é o período de contribuição no Sistema de Segurança Social.
Se uma empresa demitir um profissional na China, ela precisa pagar uma indenização que pode ser comparada a um aviso prévio equivalente a 1 mês de atividade. E há também um outro benefício financeiro que consiste em um salário por cada ano de serviços prestados, contando com o máximo de 12 remunerações.
Quanto maior o tempo de contrato, maior será o valor recebido no dia do desligamento. Além de existir um pagamento do seguro desemprego de 72% dos salários anteriores, pago por até 1 ano. 
O pagamento do seguro desemprego é um direito do colaborador previsto por lei que exige uma certa atenção do departamento de RH. Entender as particularidades desse assunto pode livrar você e sua empresa de possíveis processos trabalhistas.
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